DOCUMENTOS LEGAIS
Termos de Serviço
O contrato entre a Claryt e a empresa que usa o Claryt Commerce para vender.
ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO · 19 DE NOVEMBRO DE 2026
1. Quem contrata e como se aceita
1.1Estes Termos regem o uso do Claryt Commerce, plataforma de comércio eletrônico operada por Claryt Soluções em Tecnologia Ltda, CNPJ 37.148.585/0001-00, com sede na Rua Jorge Czerniewicz, 927, Czerniewicz, Jaraguá do Sul/SC, CEP 89255-000 ("Claryt").
1.2O "Cliente" é a pessoa jurídica, identificada pelo CNPJ informado no cadastro, que usa a plataforma para vender seus produtos.
1.3O Cliente aceita estes Termos quando cria a empresa na plataforma, quando assina uma proposta comercial da Claryt ou quando usa o serviço. Quem aceita em nome do Cliente declara ter poderes para representá-lo.
1.4O Cliente declara que contrata o serviço exclusivamente para exercer e ampliar a sua atividade empresarial, e não para uso pessoal. Esta é uma contratação entre empresas, regida pelo Código Civil, à qual o Código de Defesa do Consumidor não se aplica.
1.5Fazem parte destes Termos a Política de Privacidade, o Acordo de Tratamento de Dados (Anexo I) e, quando houver, a proposta comercial assinada pelas partes ("Proposta"). Se a Proposta disser algo diferente destes Termos, vale a Proposta.
2. Definições
- Plataforma: o software do Claryt Commerce — o painel, a loja virtual, a interface para assistentes de IA e as integrações.
- Loja: cada loja virtual que o Cliente mantém na Plataforma, no endereço da Plataforma ou em domínio próprio.
- Comprador: quem visita a Loja ou compra nela.
- Assistente: programa de inteligência artificial de terceiro (por exemplo, Claude ou ChatGPT) que o Cliente conecta à Plataforma para operar a Loja por conversa.
- Provedor: empresa terceira cujo serviço o Cliente usa por meio da Plataforma — meio de pagamento, transportadora, emissor de nota fiscal, sistema de gestão, marketplace, plataforma de anúncios.
- Conteúdo do Cliente: tudo o que o Cliente ou o seu Assistente põe na Plataforma: produtos, textos, fotos, preços, marcas, páginas, temas e arquivos.
- Plano: o conjunto de funcionalidades e limites contratado, com o preço correspondente.
3. O serviço
3.1A Claryt dá ao Cliente o direito de usar a Plataforma, pela internet, enquanto o contrato durar. O direito é não exclusivo e não pode ser cedido.
3.2A Plataforma reúne catálogo, preços, loja virtual, fechamento de pedido, pedidos e pós-venda, e a ligação com Provedores de pagamento, frete, nota fiscal, gestão, marketplaces e anúncios. O que cada Plano inclui está descrito no site e no painel.
3.3A Claryt pode mudar, acrescentar ou retirar funcionalidades. Quando a mudança tirar do Plano contratado algo essencial ao funcionamento da Loja, a Claryt avisa com 30 dias de antecedência.
3.4Funcionalidades oferecidas como prévia ou em teste são entregues no estado em que estão, podem mudar ou acabar a qualquer momento e não entram em nenhum compromisso de disponibilidade.
4. Cadastro, conta e pessoas
4.1Só entram empresas com CNPJ em situação ativa. Cada CNPJ tem uma empresa na Plataforma; outras Lojas da mesma empresa são criadas dentro dela.
4.2O Cliente mantém os dados do cadastro corretos e atualizados e responde por eles.
4.3A Claryt pode pedir, a qualquer momento, documentos que mostrem que quem criou ou administra a conta representa a empresa do CNPJ — por exemplo, o contrato social ou a sua última alteração, uma procuração e o documento de identidade do representante. Sem a prova, a Claryt pode suspender a conta e a Loja. Se o representante legal da empresa demonstrar que a conta foi criada por quem não tinha poderes, a Claryt pode entregar a conta a ele ou encerrá-la.
4.4O Cliente decide quem entra na conta e com quais permissões. Tudo o que for feito por essas pessoas, pelos Assistentes que elas conectarem e pelas chaves de acesso que elas criarem é ato do Cliente.
4.5O Cliente guarda as suas senhas e chaves e avisa a Claryt assim que souber de um acesso indevido.
5. Planos, teste, preço e pagamento
5.1Teste. A empresa que entra por conta própria usa a Plataforma por 3 dias sem pagar e sem informar cartão. Para continuar depois disso, o Cliente assina um Plano.
5.2Fim do teste sem assinatura. O painel e o acesso do Assistente param na hora. A Loja continua no ar por 7 dias sem fechar pedidos e depois sai do ar. Os dados ficam guardados conforme a cláusula 19.
5.3Preço. O preço do Plano é o publicado no site e no painel na data da contratação. Ele pode ter uma mensalidade, cobrada antecipadamente, e uma tarifa sobre os pedidos pagos da Loja, cobrada depois de apurada. Na data deste texto, o plano Commerce custa R$ 99,00 por mês ou R$ 948,00 por ano e não tem tarifa por pedido.
5.4Renovação. O Plano se renova sozinho ao fim de cada período, mensal ou anual, até que o Cliente cancele.
5.5Forma de pagamento. Cartão de crédito, Pix ou boleto. A cobrança da mensalidade é processada pelo provedor de pagamento da Claryt. Ao informar um cartão, o Cliente autoriza a cobrança de cada renovação nele.
5.6Troca de plano. A mudança para um Plano maior vale na hora, com a cobrança da diferença proporcional ao que falta do período pago. A mudança para um Plano menor vale na renovação seguinte.
5.7Mudança de preço. Não há reajuste automático. A Claryt pode mudar o preço ou criar uma tarifa avisando com 30 dias de antecedência; a mudança vale a partir da renovação seguinte ao aviso, e o Cliente que não concordar pode cancelar antes dela.
5.8Planos por acordo (Signature). A remuneração e a forma de pagamento estão na Proposta. Quando a remuneração for um percentual sobre as vendas:
- a base é o valor faturado pela Loja — o total das notas fiscais emitidas para os pedidos, incluído o frete —, apurado pelos registros da Plataforma;
- o pedido faturado entra na base mesmo que depois seja devolvido, estornado ou tenha a nota cancelada;
- a Claryt apura todo mês e envia a cobrança com o demonstrativo;
- o Cliente tem 10 dias para contestar o demonstrativo; sem contestação, ele vale como aceito;
- a remuneração é o preço pelo uso da Plataforma. Ela não é tarifa de serviço financeiro: as tarifas de Pix, boleto, cartão, conta e saque são do provedor de pagamento e cobradas por ele.
5.9Venda desviada. Quando a remuneração depende das vendas, o Cliente não usa a Loja para captar o Comprador e fechar a mesma venda fora dela, de modo a tirá-la da base de cálculo. Se o Cliente, depois de avisado, continuar a fazê-lo, a Claryt pode encerrar o acordo.
5.10Atraso. A renovação não paga no vencimento tem 7 dias de tolerância; a primeira cobrança de uma assinatura não tem tolerância. Passado o prazo, o serviço é suspenso como na cláusula 5.2. Depois de 14 dias suspenso sem pagamento, a assinatura é cancelada. Nos planos por acordo, o valor em atraso é acrescido de multa de 2%, juros de 1% ao mês e correção pelo IPCA.
5.11Tributos e nota. Os preços incluem os tributos devidos pela Claryt sobre o serviço. A Claryt emite a nota fiscal de serviço para o CNPJ do Cliente. Tributo novo ou aumento de alíquota que incida sobre o serviço pode ser repassado ao preço, com aviso prévio.
5.12O que não está no preço. As tarifas dos Provedores (pagamento, frete, marketplace, anúncios, emissão de nota), o registro do domínio e a assinatura do Assistente são contratados e pagos pelo Cliente diretamente a cada terceiro.
5.13Sem reembolso. O valor de um período já iniciado não é devolvido, inclusive no plano anual, salvo nos casos da cláusula 18.4.
6. Assistentes de IA e a operação por conversa
6.1O Assistente é do Cliente. A Plataforma pode ser operada por um Assistente que o Cliente conecta com o próprio login. O Assistente é um produto de terceiro, contratado pelo Cliente com o fornecedor dele. A Claryt não fornece, não controla e não responde pelo Assistente, pela sua disponibilidade nem pelo que ele entende ou responde.
6.2O que o Assistente faz é ato do Cliente. O Assistente age com as permissões da pessoa que o conectou e só alcança o que essa pessoa alcança. Tudo o que ele fizer na Plataforma — cadastrar produto, mudar preço, publicar a loja, alterar ou estornar pedido, criar agendamento — vale como feito pelo Cliente.
6.3O Cliente confere. Um Assistente pode errar: entender mal um pedido, calcular errado, agir sobre o item errado. O Cliente confere o que foi feito, em especial preços, estoque, promoções e publicações, antes que produza efeito para os Compradores.
6.4O que a Plataforma faz para ajudar. A Plataforma registra as ações com quem as fez e quando; reserva a pessoas, e não a Assistentes, o cadastro de senhas e chaves de contas de pagamento, frete e nota fiscal e certas aprovações; permite que o Assistente pergunte a uma pessoa quando falta uma decisão; e aplica limites de volume. Essas proteções reduzem o risco e não substituem a conferência do Cliente.
6.5Dados que saem para o Assistente. Para trabalhar, o Assistente lê dados da conta do Cliente, que podem incluir dados pessoais de Compradores (por exemplo, ao consultar um pedido). Esses dados passam a ser tratados pelo fornecedor do Assistente, nos termos do contrato entre ele e o Cliente. Cabe ao Cliente escolher um Assistente e um plano compatíveis com as suas obrigações de proteção de dados e informar isso na política de privacidade da sua Loja.
6.6Desconectar. O Cliente pode desconectar um Assistente a qualquer momento, no painel. A Claryt pode limitar ou suspender uma conexão quando houver risco à segurança, uso abusivo ou violação destes Termos.
6.7Automações. Agendamentos, automações e aplicativos criados pelo Cliente ou pelo seu Assistente rodam em nome do Cliente, inclusive quando ninguém está acompanhando. O Cliente responde pelo que eles fizerem e deve desligá-los quando não os quiser mais.
6.8Inteligência artificial da própria Plataforma. Algumas funcionalidades usam modelos de IA de fornecedores contratados pela Claryt — por exemplo, sugestões no cadastro, a análise de risco de um pedido, o apoio ao atendimento e as recomendações de produto. O resultado é uma sugestão ou um indício, pode estar errado e não substitui a decisão do Cliente. A análise de risco não garante que um pedido seja legítimo nem que seja fraude: aprovar, cancelar ou estornar é decisão do Cliente.
6.9Treinamento de modelos. A Claryt não usa o Conteúdo do Cliente nem os dados dos Compradores para treinar modelos de IA de uso geral, e contrata os seus fornecedores de IA em condições que não permitem esse uso.
6.10Quando um agente fala com o Comprador. Se o Cliente usar um agente automático para atender Compradores, é o Cliente quem define o que o agente pode dizer e fazer, e quem informa ao Comprador que ele está falando com um atendimento automático, quando a lei exigir.
7. O Cliente é o vendedor
7.1A Claryt fornece tecnologia. Ela não é parte das vendas feitas na Loja, não é dona dos produtos, não define preços nem ofertas e não recebe nem guarda o dinheiro das vendas.
7.2O Cliente é o único responsável por:
- os produtos que vende — origem, qualidade, legalidade, garantia e descrição;
- os preços, as promoções, o estoque e os prazos que anuncia, inclusive quando cadastrados por um Assistente ou por uma automação;
- a entrega, as trocas, as devoluções, os estornos e o atendimento;
- as notas fiscais e os tributos das suas vendas;
- cumprir o Código de Defesa do Consumidor e as regras do comércio eletrônico perante os Compradores, incluindo a identificação da empresa na Loja, o direito de arrependimento e as políticas de troca e de privacidade;
- as autorizações, licenças e registros que os seus produtos exigirem.
7.3Reclamação de Comprador, de órgão de defesa do consumidor ou de autoridade sobre uma venda é respondida pelo Cliente. Se a Claryt for acionada por causa de uma venda do Cliente, o Cliente assume a defesa e reembolsa o que a Claryt gastar, conforme a cláusula 17.4.
8. Pagamento das vendas
8.1O dinheiro das vendas é recebido pelo Provedor de pagamento que o Cliente escolhe e configura, na conta do Cliente nesse Provedor. A relação entre o Cliente e o Provedor segue o contrato deles.
8.2Quando o Cliente tiver contratado e configurado mais de um Provedor de pagamento, a Plataforma pode usar o segundo para tentar de novo uma cobrança recusada pelo primeiro.
8.3Formas de pagamento manuais. Quando o Cliente oferece formas em que ele próprio envia a cobrança ao Comprador, o dinheiro não passa pela Plataforma. Conferir o recebimento e marcar o pedido como pago é responsabilidade do Cliente.
8.4Contestações de compra, estornos, fraudes e as tarifas e retenções do Provedor são risco do Cliente.
8.5A Plataforma guarda, das cobranças por cartão, apenas os dados que o Provedor devolve para a conferência do pagamento: bandeira, os seis primeiros e os quatro últimos dígitos, validade, nome e CPF ou CNPJ do titular. O número completo do cartão e o código de segurança não são gravados pela Plataforma.
8.6Prestação de serviços financeiros.
Os serviços financeiros e de pagamentos disponibilizados por meio da presente plataforma, incluindo abertura e manutenção de conta de pagamento, processamento de transações, emissão de boletos, transferências, pagamentos e demais movimentações de valores, são prestados pelo ASAAS GESTÃO FINANCEIRA INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS S.A., instituição de pagamento autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
A Claryt Soluções em Tecnologia Ltda atua exclusivamente como integradora tecnológica e distribuidora da experiência do produto, não sendo instituição financeira ou de pagamento, nem realizando intermediação financeira em nome próprio.
O cliente declara ciência de que o relacionamento financeiro/ de pagamentos e a responsabilidade regulatória pelos serviços acima descritos são do ASAAS GESTÃO FINANCEIRA S.A., nos termos da regulamentação vigente.
8.7Conta Asaas aberta pela Plataforma. Quando o Cliente pede a abertura da sua conta Asaas pelo painel, a conta é do Cliente, aberta e mantida pelo Asaas. A análise cadastral, a prevenção à lavagem de dinheiro e à fraude e a aprovação da conta são do Asaas, e o Cliente entrega a ele os documentos e as informações que forem pedidos. Enquanto a análise não termina, o Asaas pode limitar a conta, inclusive o saque.
8.8Suporte dos serviços financeiros. Dúvidas e reclamações sobre a conta, os recebimentos, as transferências e as tarifas do Asaas são atendidas pelo próprio Asaas: 0800 009 0037 e contato@asaas.com.br.
9. Provedores e contas conectadas
9.1A Plataforma se liga a serviços de terceiros: transportadoras e cotadores de frete, emissores de nota fiscal, sistemas de gestão, marketplaces, plataformas de anúncios e de medição. Cada um é contratado pelo Cliente e regido pelos termos do próprio terceiro.
9.2Ao conectar uma conta, o Cliente autoriza a Plataforma — e o Assistente que ele conectou — a ler e a agir nessa conta em nome dele, dentro do que ele autorizou no terceiro. O Cliente pode desfazer a conexão a qualquer momento.
9.3A Claryt não responde por falha, mudança de regra, limite, cobrança, suspensão ou encerramento de um serviço de terceiro, nem por decisão de um marketplace ou de uma plataforma de anúncios sobre a conta, os anúncios ou os produtos do Cliente.
9.4Nota fiscal e certificado digital. As notas são emitidas em nome e sob a responsabilidade do Cliente. O certificado digital que o Cliente cadastra é guardado cifrado e usado apenas para emitir os documentos fiscais dele, inclusive por meio de emissores contratados. Conferir a tributação aplicada é responsabilidade do Cliente e do seu contador.
9.5Frete. Preços e prazos de frete mostrados na Loja vêm das tabelas e dos Provedores que o Cliente configura, ou de uma estimativa inicial criada com a Loja. A diferença entre o frete cobrado do Comprador e o custo real do envio é do Cliente.
10. Endereço da loja e domínio
10.1Toda Loja nasce num endereço da Plataforma. O Cliente pode usar um domínio próprio, que continua sendo dele: é ele quem registra, renova e aponta o domínio.
10.2Para as Lojas em domínio próprio, a Plataforma emite e renova o certificado de segurança enquanto o domínio estiver apontado para ela.
10.3O endereço da Plataforma pertence à Claryt e pode ser reatribuído depois que a Loja for encerrada.
11. Conteúdo do Cliente e conteúdo da Plataforma
11.1O Conteúdo do Cliente continua sendo do Cliente.
11.2O Cliente dá à Claryt licença para guardar, copiar, adaptar ao formato necessário, exibir e transmitir o Conteúdo do Cliente, apenas para prestar o serviço — o que inclui mostrá-lo na Loja e enviá-lo aos canais que o Cliente conectar, como marketplaces e catálogos de anúncios. A licença dura enquanto durar o contrato e o prazo da cláusula 19.
11.3O Cliente garante que tem os direitos sobre o que publica — fotos, textos, marcas, arquivos — e que o conteúdo não viola direito de terceiro nem a lei.
11.4Catálogo da Plataforma. Quando a Plataforma oferece fichas de produto, fotos e arquivos fornecidos pela Claryt ou por fabricantes, o Cliente pode usá-los na sua Loja hospedada na Plataforma, enquanto durar o contrato. Esse conteúdo não pode ser copiado para uso fora da Plataforma nem usado depois do fim do contrato.
11.5Temas. O tema padrão e os componentes da Plataforma são da Claryt. O visual, os textos e as imagens que o Cliente cria para a sua Loja são do Cliente.
11.6A Claryt pode retirar do ar conteúdo que viole estes Termos, a lei ou direito de terceiro, e avisa o Cliente quando o fizer. Denúncias podem ser enviadas a inbox@claryt.com.
12. O que não pode
12.1O Cliente não pode usar a Plataforma para vender ou anunciar:
- produto falsificado, pirata, roubado, adulterado ou sem origem comprovada;
- produto que viole marca, patente ou direito autoral de terceiro;
- produto proibido ou que dependa de autorização que o Cliente não tem — entre outros, medicamentos, armas, munições, explosivos, fogos, drogas, produtos de tabaco, animais silvestres;
- conteúdo de pornografia infantil, de exploração sexual, de incitação à violência ou de discriminação;
- pirâmides, esquemas financeiros, jogos de azar não autorizados e moedas falsas;
- qualquer coisa cuja venda seja crime ou infração no Brasil.
12.2O Cliente também não pode:
- fazer publicidade enganosa ou praticar fraude contra Compradores;
- enviar mensagens em massa não solicitadas por e-mail, WhatsApp ou outro canal ligado à Plataforma;
- tentar acessar dados de outras empresas, burlar limites ou medidas de segurança, ou sobrecarregar a Plataforma;
- copiar, descompilar ou fazer engenharia reversa do software;
- revender ou ceder o acesso à Plataforma a terceiros sem autorização da Claryt;
- usar a Plataforma, a API ou a interface de Assistentes para montar um produto concorrente.
12.3A Claryt pode definir limites técnicos de uso — por exemplo, de chamadas por minuto — e aplicá-los a pessoas, Assistentes e automações.
13. Disponibilidade, manutenção e suporte
13.1A Claryt emprega esforços comercialmente razoáveis para manter a Plataforma no ar e segura, mas não garante funcionamento ininterrupto nem livre de erros. Compromisso de disponibilidade com percentual e compensação só existe quando previsto na Proposta.
13.2Manutenções programadas que tirem a Plataforma do ar são avisadas com antecedência sempre que possível. Manutenções de emergência, por risco à segurança ou à integridade dos dados, podem ser feitas sem aviso.
13.3A Claryt faz cópias de segurança para a continuidade da Plataforma como um todo. Essas cópias não são um serviço de restauração individual: o Cliente pode exportar os seus dados pelos recursos da Plataforma e deve manter as suas próprias cópias do que for crítico.
13.4O suporte orienta sobre o uso da Plataforma e é prestado pelos canais e nos horários informados no painel e no site. Ele não inclui treinamento, configurar a Loja no lugar do Cliente, nem resolver falha de Assistente, de Provedor ou de outro serviço de terceiro.
13.5O Cliente avisa a Claryt com antecedência sobre ações que devam gerar volume fora do comum, como grandes campanhas.
14. Dados pessoais
14.1Quanto aos dados pessoais dos Compradores e dos demais contatos da Loja, o Cliente é o controlador e a Claryt é a operadora: trata os dados em nome do Cliente e conforme as instruções dele, nos termos do Anexo I.
14.2Quanto aos dados das pessoas que usam a conta do Cliente, aos dados de cobrança e aos registros de uso e de segurança da Plataforma, a Claryt é a controladora, nos termos da Política de Privacidade.
14.3O Cliente mantém na sua Loja uma política de privacidade e um aviso de cookies verdadeiros e completos, que informem o uso da Plataforma, dos Provedores e, quando for o caso, de Assistentes e de ferramentas de medição e anúncios.
15. Confidencialidade e uso do nome
15.1Cada parte mantém em sigilo as informações não públicas da outra a que tiver acesso por causa do contrato e só as usa para cumpri-lo. A obrigação não vale para o que já for público, para o que a parte já conhecia e para o que tiver de ser revelado por ordem de autoridade.
15.2A Claryt não usa o nome nem a marca do Cliente em material de divulgação sem autorização por escrito.
15.3A Claryt pode usar dados agregados e sem identificação do Cliente nem dos Compradores para medir e melhorar a Plataforma.
16. Propriedade da Plataforma
16.1O software, a marca, o desenho e a documentação da Plataforma pertencem à Claryt ou a quem a licencia. Estes Termos não transferem nenhum desses direitos ao Cliente.
16.2Sugestões de melhoria enviadas pelo Cliente podem ser usadas pela Claryt livremente, sem pagamento.
17. Responsabilidade
17.1A Plataforma é fornecida no estado em que se encontra. A Claryt não garante resultado comercial, volume de vendas nem posição em buscadores, marketplaces ou plataformas de anúncios.
17.2A Claryt não responde por lucros cessantes, perda de receita, de clientela ou de oportunidade, nem por danos indiretos.
17.3A responsabilidade total da Claryt por danos ligados a este contrato fica limitada a 20% do valor que o Cliente pagou à Claryt nos 12 meses anteriores ao fato. O limite não se aplica em caso de dolo, às obrigações de proteção de dados pessoais do Anexo I e onde a lei não permitir limitar.
17.4A Claryt não responde por:
- atos do Cliente, das pessoas e dos Assistentes que ele autorizou e das automações que ele criou;
- falhas de Provedores, de Assistentes, de serviços de internet e de terceiros em geral;
- acesso indevido que decorra de senha, chave ou equipamento sob a guarda do Cliente;
- caso fortuito e força maior.
17.5O Cliente indeniza a Claryt por condenações, multas, custos e honorários que ela tiver por causa de: vendas do Cliente; Conteúdo do Cliente; violação da lei ou destes Termos pelo Cliente; e reclamações de Compradores, autoridades ou terceiros sobre a atividade do Cliente. A Claryt avisa o Cliente da reclamação assim que a receber.
18. Suspensão e encerramento
18.1Pelo Cliente. O Cliente pode cancelar a qualquer momento, no painel. O cancelamento vale no fim do período já pago; até lá, o serviço continua.
18.2Suspensão pela Claryt. A Claryt pode suspender a conta, a Loja ou uma funcionalidade, no todo ou em parte:
- por falta de pagamento, depois do prazo de tolerância;
- por indício consistente de fraude, de venda de produto proibido ou de risco para Compradores, para a Plataforma ou para outras empresas;
- por ordem de autoridade;
- por falta da prova de representação da cláusula 4.3.
Sempre que possível a Claryt avisa antes e dá prazo para o Cliente corrigir. Quando houver risco imediato ou ordem de autoridade, a suspensão é feita na hora e avisada em seguida.
18.3Encerramento por descumprimento. Qualquer das partes pode encerrar o contrato se a outra descumprir uma obrigação e não corrigir em 15 dias depois de avisada. A Claryt pode encerrar de imediato em caso de fraude ou de atividade ilegal comprovada.
18.4Encerramento sem motivo pela Claryt. A Claryt pode encerrar o contrato sem motivo, com 30 dias de aviso. Nesse caso devolve a parte do valor pago que corresponder ao período não usado.
19. Depois do fim
19.1Com o fim do contrato, o painel e o acesso de Assistentes são desligados e a Loja sai do ar, observada a cláusula 5.2.
19.2Por 90 dias depois do fim, o Cliente pode pedir à Claryt a cópia dos seus dados — catálogo, clientes e pedidos — em formato de uso comum.
19.3Passado esse prazo, a Claryt pode apagar os dados do Cliente, e apaga antes quando o Cliente pedir.
19.4Em até 12 meses depois do fim, a Claryt apaga o que identifica os Compradores e as demais pessoas que falaram com a Loja:
- o cadastro de cada cliente da Loja;
- nos pedidos: nome, e-mail, telefone, CPF, endereço completo, endereço IP e os dados do cartão;
- as conversas de atendimento, a cópia dos e-mails enviados, os carrinhos, os formulários e os contatos recebidos.
19.5Ficam, sem identificar ninguém: o pedido, com valor, itens, datas, cidade e estado; as visitas usadas na medição, sem endereço IP, CEP nem ligação com a pessoa; e as avaliações de produto, sem o nome de quem avaliou.
19.6Fica pelo prazo que a lei manda: o arquivo eletrônico das notas fiscais, por 5 anos, e os registros de acesso, por 6 meses.
19.7Continuam valendo depois do fim as cláusulas que por natureza devem continuar: valores devidos, confidencialidade, propriedade, responsabilidade, dados pessoais e foro.
20. Mudanças nestes Termos
20.1A Claryt pode mudar estes Termos. Mudança relevante é avisada por e-mail ou no painel com 30 dias de antecedência. Quem continuar usando a Plataforma depois da data de vigência aceita o texto novo; quem não concordar pode cancelar antes dela.
20.2Mudanças exigidas por lei, por autoridade ou por segurança podem valer de imediato.
21. Disposições gerais
21.1As comunicações entre as partes são feitas pelo painel ou pelo e-mail do cadastro e valem como recebidas.
21.2O Cliente não pode ceder este contrato sem autorização da Claryt. A Claryt pode cedê-lo a empresa do seu grupo ou a quem a suceder.
21.3O contrato não cria sociedade, representação nem vínculo de trabalho entre as partes.
21.4Deixar de exigir um direito não significa renunciar a ele. Se uma cláusula for considerada inválida, as outras continuam valendo.
21.5As partes cumprem as leis de combate à corrupção e à lavagem de dinheiro.
22. Lei e foro
22.1Este contrato é regido pelas leis do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de Jaraguá do Sul, Santa Catarina, para resolver qualquer questão sobre ele.
23. Contato
Dúvidas sobre estes Termos: inbox@claryt.com. Privacidade e proteção de dados: privacy@claryt.com.
Anexo I — Acordo de Tratamento de Dados
Este Anexo vale para os dados pessoais que a Claryt trata em nome do Cliente — os dados dos Compradores e dos demais contatos das Lojas.
1. Papéis
1.1O Cliente é o controlador: decide para que os dados são usados. A Claryt é a operadora: trata os dados para prestar o serviço, conforme o contrato e as instruções do Cliente.
1.2As instruções do Cliente são o próprio contrato, as configurações que ele faz na Plataforma e os pedidos que ele envia pelos canais oficiais — inclusive os dados que ele manda enviar a Provedores, a canais e ao seu Assistente.
1.3Se a Claryt entender que uma instrução viola a lei, avisa o Cliente e pode deixar de cumpri-la.
2. Quais dados e para quê
| Item | Descrição |
|---|---|
| Titulares | Compradores, visitantes das Lojas e pessoas que entram em contato com o atendimento. |
| Dados | Identificação e contato (nome, CPF ou CNPJ, e-mail, telefone), endereços, pedidos e histórico de compras, dados de pagamento devolvidos pelo Provedor (sem o número completo do cartão e sem o código de segurança), conversas de atendimento, dados de navegação na Loja e sinais usados na análise de risco, como localização aproximada pelo IP. |
| Finalidade | Fazer a Loja funcionar: mostrar o catálogo, fechar e entregar o pedido, emitir a nota, atender o Comprador, prevenir fraude e medir o resultado, conforme o que o Cliente ligar. |
| Duração | Enquanto durar o contrato e o prazo da cláusula 19 dos Termos. |
3. Obrigações do Cliente
- ter base legal para coletar e tratar os dados e informar os titulares, na política de privacidade da Loja;
- colher o consentimento quando a lei exigir — por exemplo, para cookies de publicidade e para mensagens de marketing;
- responder aos pedidos dos titulares;
- comunicar a autoridade e os titulares em caso de incidente, quando a lei exigir.
4. Obrigações da Claryt
- tratar os dados só para prestar o serviço e conforme as instruções do Cliente;
- manter sigilo e limitar o acesso às pessoas que precisam dele para trabalhar;
- manter medidas de segurança adequadas, entre elas: comunicação cifrada, isolamento dos dados por empresa, controle de acesso por permissão, registro das ações e cópias de segurança;
- encaminhar ao Cliente, em até 5 dias úteis, o pedido que um titular enviar diretamente à Claryt, sem respondê-lo no lugar do Cliente;
- ajudar o Cliente, dentro do razoável, a atender titulares e autoridades.
5. Incidentes
A Claryt avisa o Cliente em até 48 horas depois de confirmar um incidente de segurança que afete dados pessoais tratados em nome dele, com o que souber até ali: o que aconteceu, quais dados, quantos titulares e o que foi feito. Completa a informação conforme a apuração avançar.
6. Suboperadores
6.1O Cliente autoriza a Claryt a contratar outras empresas para tratar os dados, com contrato que as obrigue ao mesmo nível de proteção. A Claryt responde pelo que elas fizerem.
6.2Suboperadores na data deste texto:
| Empresa | Para quê | Onde |
|---|---|---|
| Google Cloud | Hospedagem dos servidores, do banco de dados e dos arquivos | Brasil (São Paulo) |
| Cloudflare | Entrega das páginas das Lojas com domínio próprio e proteção contra ataques | Rede mundial |
| Twilio SendGrid | Envio de e-mails da Loja ao Comprador | Estados Unidos |
| OpenAI, Google e Anthropic (modelos de IA) | Funcionalidades de IA da Plataforma | Estados Unidos |
| Google Maps | Imagem do endereço de entrega na análise de risco do pedido | Estados Unidos |
| Meta (WhatsApp, Instagram e Messenger) | Só para o Cliente que contrata o atendimento: as conversas com os Compradores passam pelos canais da Meta que o Cliente conectar | Estados Unidos |
6.3A lista atualizada é a desta página. A Claryt avisa a inclusão de um suboperador novo com 15 dias de antecedência; o Cliente que tiver objeção fundamentada pode encerrar o contrato sem ônus.
6.4Não são suboperadores da Claryt as empresas que o próprio Cliente contrata e conecta: Provedores de pagamento, transportadoras, emissores de nota, sistemas de gestão, marketplaces, plataformas de anúncios e o fornecedor do Assistente. Elas tratam os dados por conta do Cliente ou como controladoras independentes, nos termos do contrato de cada uma com o Cliente.
7. Transferência internacional
Quando um suboperador tratar dados fora do Brasil, a Claryt adota um dos mecanismos previstos na lei, como as cláusulas-padrão contratuais aprovadas pela ANPD.
8. Verificação
A Claryt fornece ao Cliente, mediante pedido, as informações razoavelmente necessárias para demonstrar que cumpre este Anexo. Auditoria nas instalações ou sistemas só mediante acordo prévio sobre escopo, data e sigilo, no máximo uma vez por ano e por conta do Cliente.
9. Fim do tratamento
Encerrado o contrato, vale a cláusula 19 dos Termos: o Cliente pode pedir a cópia dos dados no prazo ali previsto; os dados pessoais dos Compradores são apagados em até 12 meses do fim, ou antes quando o Cliente pedir, do modo descrito nas cláusulas 19.4 a 19.6.
10. Responsabilidade
Cada parte responde, por inteiro, pelos danos que causar à outra ao descumprir as suas obrigações de proteção de dados. O limite da cláusula 17.3 dos Termos não se aplica a este Anexo.